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Justiça suspende verba indenizatória dos vereadores de Amambai

Por EAmambai:
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Decisão judicial foi proferida nesta segunda feira (03/07/17). Trata-se de Ação Popular ajuizada por Daniel Ribas da Cunha Decisão judicial foi proferida nesta segunda feira (03/07/17). Trata-se de Ação Popular ajuizada por Daniel Ribas da Cunha

Para o caso de descumprimento da decisão, fixo multa diária no Decisao judicialvalor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada individualmente em relação a cada litisconsorte, limitada, inicialmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

DECISÃO:

I - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO:

Defiro o pedido de fls. 210-212. Incluam-se no polo passivo da ação os

atuais vereadores mencionados pelo autor.

II –TUTELA DE URGÊNCIA:

Trata-se de Ação Popular ajuizada por Daniel Ribas da Cunha em face

do ex-prefeito Dirceu Lanzarini e outros, onde alega, em síntese, que a Lei Municipal

nº 2.223/2010, sancionada em 11 de novembro de 2010 e que dispõe sobre a instituição

de verba indenizatória destinada ao ressarcimento das despesas de custeio relacionadas

ao exercício da vereança, é inconstitucional e lesiva aos cofres públicos, ofendendo os

princípios que devem nortear a administração pública.

Pugnou pela concessão de tutela antecipada para que os requeridos se

abstenham de efetuar pagamentos a título de vantagens pessoais com base na

questionada lei municipal.

15:49. Para acessar os autos processuais, acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800834-26.2015.8.12.0004 e o código 3CEC6E7.

Este documento é copia do original assinado digitalmente por PEDRO HENRIQUE FREITAS DE PAULA. Liberado nos autos digitais por Pedro Henrique Freitas de Paula, em 03/07/2017 às

fls. 231.

O MP se manifestou favoravelmente ao pedido (fls. 216-230).

É o relatório. Decido.

A lei municipal nº 2.223/2010 visa regulamentar o repasse de verba

indenizatória aos vereadores do Município, dispondo, em seu artigo 2º, que a Mesa

Diretora da Casa Legislativa fixará, em cada exercício, por ato próprio, o valor máximo

do repasse mensal.

Sobreveio, então, o Ato da Mesa Diretora nº 02/2015, fixando o valor

máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Não obstante a defesa, por parte do autor popular, de tese jurídica sujeita

a debate, tem-se que a questão já foi objeto de análise pelo órgão especial do Eg. TJMS,

cujas conclusões vão ao encontro da versão apresentada na inicial, conforme ementa a

seguir transcrita:

"E M E N T A- ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE

INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL - LEI

MUNICIPAL N. 918/2010 DE RIBAS DO RIO PARDO - INSTITUIÇÃO

DE VERBA DE PRETENSO CARÁTER INDENIZATÓRIO -

DESRESPEITO AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 37,

CAPUT, XXI, E 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA AO

PRINCÍPIO DA MORALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE

EVIDENCIADA - PROCEDENTE. Inconstitucional a lei municipal que estipula verba ao argumento de indenizar vereadores por gastos de

cunho pessoal ou de responsabilidade do órgão público de que fazem

parte, pois ofensiva ao mandamento de contraprestação por subsídio em

parcela única mensal (artigo 39, § 4º, CF), bem como ao Princípio da

Moralidade Administrativa (artigo 37, caput, CF), além de malferir, em

segundo plano, o postulado do procedimento licitatório que deve nortear

as despesas públicas (artigo 37, XXI, CF). (TJMS. Incidente De

Arguição de Inconstitucionalidade n. 1600005-91.2013.8.12.0000, Ribas

do Rio Pardo, Órgão Especial, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner

Maran, j: 22/05/2013, p: 29/05/2013)"

Em tal contexto, torna-se necessário que este magistrado, ao decidir a

mesma matéria, observe a orientação emanada pelo precedente do órgão especial do Eg.

TJMS, órgão ao qual está vinculado, nos termos do artigo 927, V, do Código de

Processo Civil:

"Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de

constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de

resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos

extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em

matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem

vinculados."

Porém, como ressaltado no §1º, do artigo 927, do CPC, deve ser

observado o disposto no artigo 489, §1º, do mesmo código, impondo, portanto, ao

magistrado que fundamente sua decisão.

Pois bem. Verifica-se do caso em tela a similitude aquele decidido pelo

Eg. TJMS, pois trata-se de insurgência à instituição de verba indenizatória de gabinete

aos vereadores, a qual foi compreendida como forma de burla ao sistema de

remuneração exclusivamente por subsídios e à necessidade de licitação para contratação

com o Poder Público, previstos na Constituição Federal, respectivamente, nos artigos

37, XXI, e 39, §4º, eis que não poderiam utilizar de tais valores para compor a

remuneração e, igualmente, não seria lícita, com tal montante, a contratação direta de

obras, bens e serviços, ainda que vinculados à atividade eletiva.

Nota-se que, quando se fala em vantagem de natureza indenizatória,

geralmente mencionam-se as diárias e ajudas de custo. A lei municipal questionada, ao

contrário, fala somente em "despesas de custeio decorrentes do exercício das atividades

parlamentares", de forma genérica, não se sabendo ao certo que tipo de despesa visa a

norma municipal compensar.

Outrossim, despesas de caráter ordinário, de natureza corrente, como se

sabe, devem ser garantidas pela própria Casa Legislativa, por meio do repasse mensal que lhe é devido.

Por fim, como bem mencionado pelo MP em sua manifestação, afigurase

incabível a transformação do gabinete em unidade orçamentária autônoma, não sendo

nada razoável conferir ao vereador competência própria de agente ordenador de

despesas.

Logo, vislumbra-se probabilidade no direito invocado pelo autor popular.

Também se faz presente o perigo de demora (periculum in mora), na medida em que,

caso não concedida a tutela antecipatória de urgência pleiteada, os pagamentos

decorrentes da questionada lei municipal continuarão a se implementar mês a mês,

refletindo-se em evidentes prejuízos para o erário público.

Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza

antecipada, para determinar a suspensão do pagamento de qualquer verba, em

favor dos vereadores deste Município, fundamentada na Lei Municipal nº

2.223/2010, no Ato da Mesa Diretora nº 002/2015 e em qualquer outro ato que

eventualmente sobrevenha a este com a mesma matéria.

Para o caso de descumprimento da decisão, fixo multa diária no

valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada individualmente em relação a

cada litisconsorte, limitada, inicialmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Intime-se a Câmara de Vereadores do Município de Amambaí-MS para cumprimento desta decisão.

Fonte: JC

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